Decisão da 3ª Vara Cível de Ponta Porã determina que o Legislativo realize novo processo eleitoral a partir de outubro de 2026. Posse da chapa eleita em dezembro de 2025 também fica suspensa.
Uma decisão da Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a suspensão dos efeitos da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Antônio João, referente ao biênio 2027/2028. A medida foi proferida pelo juiz Ricardo Adelino Suaid, da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã, em 27 de outubro de 2026.
A decisão atende parcialmente a um pedido de tutela de urgência apresentado em uma ação popular ajuizada por Daniel Ribas da Cunha contra vereadores e a Câmara Municipal de Antônio João.
O processo questiona a legalidade da eleição realizada em 9 de dezembro de 2025, quando foi escolhida, por chapa única, a composição da Mesa Diretora que deveria assumir os trabalhos legislativos em janeiro de 2027.
Eleição foi realizada com mais de um ano de antecedência
A controvérsia teve origem na Resolução Legislativa nº 004/2025, que modificou o artigo 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal e antecipou o período previsto para a escolha da Mesa Diretora do segundo biênio da legislatura.
Com base nessa alteração, os vereadores realizaram a eleição em dezembro de 2025, aproximadamente 388 dias antes do início do mandato correspondente.
A chapa denominada “Unidos por um Novo Tempo” foi eleita com os seguintes integrantes:
Ramão Waldir Ribas de Araújo;
Matheus de Albuquerque Souza;
Pracidino Rodrigues da Rosa;
Jacquelino Lino Aristimunho.
Na ação popular, o autor argumentou que a antecipação do processo eleitoral contrariava o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece critérios de contemporaneidade e razoabilidade para a escolha das Mesas Diretoras do segundo biênio.
Juiz fundamentou decisão em entendimento do STF
Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que existem elementos suficientes, neste momento processual, para reconhecer a probabilidade do direito alegado.
A decisão cita o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.737, do Supremo Tribunal Federal, que tratou da antecipação excessiva de eleições para Mesas Diretoras de casas legislativas.
Também foi mencionada a Reclamação 88.529/PI, na qual o STF determinou a anulação de uma eleição realizada em dezembro de 2025 para o biênio 2027/2028, estabelecendo como referência temporal para novos pleitos o mês de outubro do ano anterior ao início do mandato.
O juiz destacou que a eleição de Antônio João ocorreu apenas sete dias depois daquela questionada no caso de Campo Maior, no Piauí, apresentando circunstâncias semelhantes.
Segundo a fundamentação judicial, a escolha antecipada pode comprometer a representatividade política, a alternância de poder e a correspondência entre a composição da Mesa Diretora e a realidade política existente próximo ao início do mandato.
Câmara deverá realizar nova eleição
No dispositivo da decisão, a Justiça determinou:
1. A suspensão dos efeitos da eleição realizada em 9 de dezembro de 2025 para a Mesa Diretora do biênio 2027/2028.
2. Que a Câmara Municipal e seu atual presidente não pratiquem atos destinados a executar, ratificar ou implementar o resultado da eleição suspensa, incluindo a posse dos vereadores eleitos.
3. A realização de uma nova eleição para a Mesa Diretora, em data definida pela própria Câmara, a partir de outubro de 2026 e antes do início do segundo biênio.
4. Que sejam respeitadas a Lei Orgânica Municipal, as normas regimentais válidas e as garantias de publicidade, participação e votação parlamentar.
A determinação não estabelece quem deverá ocupar os cargos da futura Mesa Diretora. A escolha dos integrantes continuará sendo responsabilidade dos vereadores, por meio de novo processo eleitoral.
Atual Mesa Diretora permanece no comando
Outro ponto importante esclarecido pelo magistrado é que a decisão não interfere na composição nem no funcionamento da atual Mesa Diretora, responsável pela condução dos trabalhos legislativos durante o biênio 2025/2026.
Dessa forma, a Câmara Municipal continuará funcionando normalmente, sem interrupção de suas atividades administrativas e parlamentares.
O juiz também entendeu que não seria adequado determinar uma nova eleição imediatamente, pois a própria antecipação excessiva foi apontada como fundamento do questionamento judicial.
Câmara terá prazo para apresentar documentos
Além da suspensão da eleição, a Justiça determinou a citação da Câmara Municipal, por meio de seu presidente, e dos demais réus para apresentação de contestação no prazo de 20 dias, prorrogável por igual período.
O Ministério Público também foi intimado para acompanhar o processo.
A Câmara deverá apresentar, no prazo de 15 dias, documentos relacionados à aprovação da Resolução Legislativa nº 004/2025 e à sessão de 9 de dezembro de 2025, incluindo ata, lista de presença, gravação audiovisual, edital de convocação, chapas inscritas e demais registros do procedimento eleitoral.
Também deverá encaminhar versões atualizadas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno, além de informar oficialmente a composição da atual Mesa Diretora.
Processo ainda não teve julgamento definitivo
A decisão representa uma medida provisória, concedida durante a análise inicial da ação popular. O próprio magistrado ressaltou que ainda não existe conclusão definitiva sobre a validade da eleição de dezembro de 2025 ou sobre a constitucionalidade da Resolução Legislativa nº 004/2025.
O processo continuará tramitando até que os envolvidos apresentem suas defesas e os documentos solicitados sejam analisados.
Ao final, caberá à Justiça decidir definitivamente sobre a legalidade do procedimento eleitoral questionado.
O que muda na prática: a eleição realizada em dezembro de 2025 perde seus efeitos por determinação judicial, a posse da chapa eleita fica impedida e a Câmara Municipal deverá organizar uma nova votação a partir de outubro de 2026.
Fonte: Decisão judicial da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã – Processo nº 5001091-65.2026.8.12.0019/MS, assinada eletronicamente em 27 de outubro de 2026.
Redação: O Repórter Nacional News
