Prefeito de Antônio João pode enfrentar processo de cassação por falta de resposta a requerimentos da Câmara

Redação
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Decreto-Lei nº 201/1967 prevê cassação de mandato de prefeito que deixar de atender, sem justificativa, pedidos formais de informações do Poder Legislativo.

A falta de respostas do prefeito de Antônio João, Marcelo Pé, aos requerimentos apresentados pelos vereadores da Câmara Municipal pode ganhar repercussão jurídica e política. A legislação brasileira prevê a possibilidade de abertura de um processo de cassação de mandato quando o chefe do Executivo deixa de atender, sem motivo justo, às convocações ou aos pedidos de informações feitos regularmente pelo Legislativo.

A previsão está no artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que estabelece as infrações político-administrativas dos prefeitos municipais.

O dispositivo determina que constitui infração sujeita ao julgamento da Câmara Municipal e à possível cassação do mandato:

“Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.”

A norma estabelece que o prefeito tem o dever de respeitar as prerrogativas institucionais do Poder Legislativo, permitindo que os vereadores exerçam suas funções de fiscalização e acompanhamento dos atos da administração pública.

Câmara Municipal tem poder de fiscalização

Os requerimentos apresentados pelos vereadores são instrumentos importantes para obter informações sobre despesas públicas, contratos, obras, serviços, nomeações, investimentos e outras decisões administrativas.

Quando o Executivo deixa de responder, a fiscalização parlamentar pode ser prejudicada, comprometendo a transparência e o acompanhamento da gestão municipal.

Entretanto, é importante destacar que nem toda ausência de resposta resulta automaticamente em infração político-administrativa. Para que exista fundamento para uma eventual cassação, é necessário demonstrar que os pedidos foram apresentados de maneira regular, dentro do prazo aplicável, e que houve descumprimento sem justificativa legítima.

O que diz a legislação sobre a cassação?

O artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967 estabelece o procedimento para apuração das infrações político-administrativas.

Entre as principais etapas estão:

  • Apresentação de denúncia escrita por qualquer eleitor, acompanhada da descrição dos fatos e das provas.

  • Análise do recebimento da denúncia pela Câmara Municipal.

  • Formação de uma comissão processante com três vereadores, caso a denúncia seja recebida.

  • Garantia de defesa ao prefeito, incluindo prazo de dez dias para defesa prévia.

  • Investigação dos fatos e apresentação de parecer.

  • Julgamento em votação nominal.

Para que ocorra a cassação, são necessários votos favoráveis de pelo menos dois terços dos integrantes da Câmara Municipal. O processo deve ser concluído em até 90 dias, contados da notificação do acusado.

Portal da Câmara dos Deputados

População tem direito de cobrar transparência

A discussão coloca em evidência a importância da independência entre os poderes municipais. Os vereadores não exercem apenas a função de votar projetos e aprovar leis: também têm o dever constitucional de fiscalizar a administração pública.

A população de Antônio João tem o direito de saber quais informações foram solicitadas pelos parlamentares, quais respostas foram entregues e quais requerimentos continuam sem esclarecimento.

Caso seja comprovado o descumprimento injustificado das solicitações formais, a legislação prevê mecanismos para responsabilizar o chefe do Executivo.

Posicionamento da Prefeitura

Até o momento, esta reportagem não dispõe de manifestação oficial do prefeito Marcelo Pé sobre os requerimentos mencionados.

O espaço permanece aberto para que a Prefeitura de Antônio João apresente esclarecimentos, informe quais solicitações foram respondidas e justifique eventuais atrasos.

O respeito ao Poder Legislativo, a transparência administrativa e o direito da população à informação são princípios fundamentais da gestão pública.

Redação: O Repórter Nacional News

Fonte jurídica: Decreto-Lei nº 201/1967, artigos 4º, inciso III, e 5º.

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